A necessidade de nomear e instituir a Comissão responsável pela verificação proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício, os vínculos dos profissionais do magistério da educação básica, ativos e inativos, cargo, emprego ou função que estavam em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef.